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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.331 de 01/09/2016

Ementa

Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio- CRA, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 725/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CERTIFICADO , DEPOSITO , WARRANT , ATIVIDADE AGROPECUARIA , TITULO DE CREDITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 23, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração