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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1972] (p. 5681, col. 1)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 04/08/1972] (p. 1, col. 3)
Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/08/1972] (p. 7185, col. 2)

Lei nº 5.787 de 27/06/1972

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1972] (p. 5681, col. 1) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 04/08/1972] (p. 1, col. 3) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/08/1972] (p. 7185, col. 2) 

Observação

Permanecerão em vigor os Arts. 101 a 109 da Lei 5.787/72. AUTOR: EXECUTIVO - PLN 2 DE 1972.

Catálogo

LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (LRM) .

Indexação

LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (LRM) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 176 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 127, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 148, § 2 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 100 - Revogação
  • Art. 110 - Revogação
  • Art. 111 - Revogação
  • Art. 112 - Revogação
  • Art. 113 - Revogação
  • Art. 114 - Revogação
  • Art. 115 - Revogação
  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118 - Revogação
  • Art. 119 - Revogação
  • Art. 120 - Revogação
  • Art. 121 - Revogação
  • Art. 122 - Revogação
  • Art. 123 - Revogação
  • Art. 124 - Revogação
  • Art. 125 - Revogação
  • Art. 126 - Revogação
  • Art. 127 - Revogação
  • Art. 128 - Revogação
  • Art. 129 - Revogação
  • Art. 130 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação
  • Art. 132 - Revogação
  • Art. 133 - Revogação
  • Art. 134 - Revogação
  • Art. 135 - Revogação
  • Art. 136 - Revogação
  • Art. 137 - Revogação
  • Art. 138 - Revogação
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 142 - Revogação
  • Art. 143 - Revogação
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação
  • Art. 149 - Revogação
  • Art. 150 - Revogação
  • Art. 151 - Revogação
  • Art. 152 - Revogação
  • Art. 153 - Revogação
  • Art. 154 - Revogação
  • Art. 155 - Revogação
  • Art. 156 - Revogação
  • Art. 157 - Revogação
  • Art. 158 - Revogação
  • Art. 159 - Revogação
  • Art. 160 - Revogação
  • Art. 161 - Revogação
  • Art. 162 - Revogação
  • Art. 163 - Revogação
  • Art. 164 - Revogação
  • Art. 165 - Revogação
  • Art. 166 - Revogação
  • Art. 167 - Revogação
  • Art. 168 - Revogação
  • Art. 169 - Revogação
  • Art. 170 - Revogação
  • Art. 171 - Revogação
  • Art. 172 - Revogação
  • Art. 173 - Revogação
  • Art. 174 - Revogação
  • Art. 175 - Revogação
  • Art. 176 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 2 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 3 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 4 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 5 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 6 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 7 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 8 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 9 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 10 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 11 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 12 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 13 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 14 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 15 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 16 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 17 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 18 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 19 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 20 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 21 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 22 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 23 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 24 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 25 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 26 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 27 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 28 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 29 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 30 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 31 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 32 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 33 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 34 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 35 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 36 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 37 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 38 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 39 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 40 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 41 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 42 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 43 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 44 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 45 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 46 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 47 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 48 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 49 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 50 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 51 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 52 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 53 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 54 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 55 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 56 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 57 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 58 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 59 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 60 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 61 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 62 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 63 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 63, § 1 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 64 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 65 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 66 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 67 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 68 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 69 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 70 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 71 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 72 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 73 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 74 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 75 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 76 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 77 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 78 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 79 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 80 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 81 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 82 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 83 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 84 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 85 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 86 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 87 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 88 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 89 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 90 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 91 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 92 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 93 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 94 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 95 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 96 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 97 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 98 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 99 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 100 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 110 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 111 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 112 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 113 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 114 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 115 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 116 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 117 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 118 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 119 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 120 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 121 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 122 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 123 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 124 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 125 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 126 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 127 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 127, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 128 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 129 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 130 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 131 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 132 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 133 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 134 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 135 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 136 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 137 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 138 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 139 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 140 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 141 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 142 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 143 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 144 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 145 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 146 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 147 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 148 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 148, § 2 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 149 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 150 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 151 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 152 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 153 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 154 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 155 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 156 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 157 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 158 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 159 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 160 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 161 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 162 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 163 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 164 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 165 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 166 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 167 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 168 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 169 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 170 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 171 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 172 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 173 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 174 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 175 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]

Art. 176 [Lei nº 5.787 de 27/06/1972]