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Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1986] (p. 3085, col. 1) 

Catálogo

SISTEMA MONETARIO NACIONAL .

Indexação

MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , OBJETIVO , SUBSIDIO , ELABORAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CUSTEIO , SEGURO-DESEMPREGO .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , FIXAÇÃO , VALOR , CRUZADO , PRAZO DETERMINADO , ESTABILIDADE .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , ADAPTAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , CONVERSÃO , DADOS , BASE DE CALCULO , CRUZEIRO , CRUZADO , AFERIÇÃO , NIVEL , PREÇO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) .
CRIAÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO , OBJETIVO , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , TRABALHADOR , DESEMPREGADO .
CRUZEIRO , CONVERSÃO , VALOR , CRUZADO .
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONVERSÃO , CRUZEIRO , CRUZADO , MULTIPLICAÇÃO , PARIDADE , INICIO , CUMULATIVIDADE , DIA .
FIXAÇÃO , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL , INCLUSÃO , SALARIO , ABONO , RESTABELECIMENTO , REAJUSTE , ANUALIDADE , EMPREGADO , FUNCIONARIO PUBLICO .
NORMAS , CRIAÇÃO , UNIDADE , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRUZADO , RESTABELECIMENTO , CENTAVO , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , UNIDADE , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , CRUZADO , RESTABELECIMENTO , CENTAVO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMARCAÇÃO , AQUISIÇÃO , IMPRESSÃO , PAPEL-MOEDA , CUNHAGEM , MOEDA , CRUZEIRO , CRUZADO .
NORMAS , CONVERSÃO , CRUZADO , DEBITOS , CONDENAÇÃO JUDICIAL , CONCORDATA , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REAJUSTAMENTO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) .
NORMAS , CONVERSÃO , CRUZADO , ORÇAMENTO , ORGÃO PUBLICO , BASE DE CALCULO , SALDO , DESPESA , ADAPTAÇÃO , MOEDA .
OBRIGATORIEDADE , AFERIÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , VARIAÇÃO , NIVEL , PREÇO , CRUZADO , BASE DE CALCULO , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , CRUZEIRO , AUSENCIA , CORREÇÃO MONETARIA , OBRIGAÇÕES , CONVERSÃO , CRUZADO .
OBRIGATORIEDADE , INCIDENCIA , TAXAS , JUROS , CONTRATO , PAGAMENTO .
OBRIGATORIEDADE , CONVERSÃO , CRUZADO , OBRIGAÇÕES , ALUGUEL , PARCELA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
OBRIGATORIEDADE , CONVERSÃO , CRUZADO , VENCIMENTOS , SOLDO , REMUNERAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .
REAJUSTAMENTO , OBRIGAÇÕES , PAGAMENTO , CRUZEIRO , CORREÇÃO MONETARIA , DATA BASE , CONVERSÃO , CRUZADO .
REAJUSTAMENTO , SALDO , CADERNETA DE POUPANÇA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , BASE DE CALCULO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) .
REQUISITOS , TRABALHADOR , RECEBIMENTO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO .
REAJUSTAMENTO , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , REMUNERAÇÃO , PENSÕES , PROVENTOS , APOSENTADORIA , FUNCIONARIO PUBLICO .
OBRIGATORIEDADE , CONVERSÃO , CRUZADO , DEPOSITO , PAGAMENTO A VISTA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SALDO , CONTA-CORRENTE , VALOR MONETARIO , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO PENAL , LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL .
COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (SEAP) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , POLICIA FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , VIGILANCIA , ESTABILIDADE , PREÇO .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , COORDENAÇÃO .
FIXAÇÃO , VALOR , SEGURO-DESEMPREGO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47 - Revogação