Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.587 de 02/01/2018

Ementa	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Apelido	Lei Orçamentária Anual - LOA (2018)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/01/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/01/2018] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 03/01/2018] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 03/01/2018] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 03/01/2018] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 03/01/2018] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 03/01/2018] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII - Volume I - Quadros Orçamentários Consolidados \| Detalhamento da Receita \| Legislação da Receita e da Despesa) [Diário Oficial da União - Suplemento de 03/01/2018] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII - Volume II - Consolidação dos Programas de Governo) [Diário Oficial da União - Suplemento de 03/01/2018] (p. 401, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX - Volume III - Detalhamento dos Créditos Orçamentários: Órgãos do Poder Legislativo \| Órgãos do Poder Judiciário \| Tribunal de Contas da União \| Ministério Público da União \| Defensoria Pública da União) [Diário Oficial da União - Suplemento de 03/01/2018] (p. 595, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X - Volume IV - Detalhamento dos Créditos Orçamentários: Órgãos do Poder Executivo \| Presidência da República e Ministérios (Exceto MEC)) [Diário Oficial da União - Suplemento de 03/01/2018] (p. 777, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI - Volume V - Detalhamento dos Créditos Orçamentários: Poder Executivo - Ministério da Educação) [Diário Oficial da União - Suplemento de 03/01/2018] (p. 1409, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII - Volum VI - Orçamento de Investimento) [Diário Oficial da União - Suplemento de 03/01/2018] (p. 1793, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Orçamento Anual
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , DETALHAMENTO , FONTE , FINANCIAMENTO , INVESTIMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1 de 02/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/01/2018] (p. 12, col. 1) Anexo 11 - Veto de Parte do Texto Medida Provisória nº 823 de 09/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2018] (p. 1, col. 3) Lei nº 13.633 de 12/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2018] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 825 de 27/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2018] (p. 8, col. 1) Ato do Presidente do Senado Federal nº 3 de 02/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2018] (p. 58, col. 1) Decreto nº 9.352 de 23/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2018] (p. 1, col. 3) Lei nº 13.658 de 07/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/05/2018 - nº 86-A] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.657 de 07/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/05/2018 - nº 86-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.659 de 07/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/05/2018 - nº 86-A] (p. 8, col. 1) Lei nº 13.662 de 08/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 2, col. 3) Decreto nº 9.368 de 10/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2018] (p. 3, col. 1) Decreto nº 9.384 de 25/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 2, col. 3) Decreto nº 9.388 de 29/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2018] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 839 de 30/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.671 de 05/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 5 - Alteração de Parte do Texto Foi alterado o item I.5.1 do Anexo V. Ato do Presidente do Senado Federal nº 6 de 12/07/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2018] (p. 164, col. 1) Lei nº 13.698 de 01/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2018] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.700 de 02/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2018] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.464 de 09/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2018] (p. 2, col. 1) Lei nº 13.706 de 13/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2018] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.705 de 13/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.477 de 22/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2018] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.505 de 20/09/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2018] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.556 de 06/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2018] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 857 de 20/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2018] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.749 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 35, col. 1) Lei nº 13.735 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.748 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 30, col. 1) Lei nº 13.746 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 27, col. 1) Lei nº 13.747 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 29, col. 1) Lei nº 13.743 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 22, col. 1) Lei nº 13.742 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 19, col. 1) Lei nº 13.741 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 13, col. 1) Lei nº 13.740 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 12, col. 1) Lei nº 13.738 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 10, col. 1) Lei nº 13.734 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.737 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 9, col. 1) Lei nº 13.744 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 23, col. 1) Lei nº 13.745 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 24, col. 1) Lei nº 13.739 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 11, col. 1) Lei nº 13.736 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.750 de 23/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2018 - nº 225-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.751 de 23/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2018 - nº 225-A] (p. 13, col. 1) Ato do Presidente do Senado Federal nº 9 de 29/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2018] (p. 128, col. 1) Lei nº 13.754 de 10/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.763 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 23, col. 1) Lei nº 13.761 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 12, col. 1) Lei nº 13.760 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 11, col. 1) Lei nº 13.765 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 36, col. 1) Lei nº 13.757 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.759 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 5, col. 1) Lei nº 13.758 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 5, col. 1) Lei nº 13.764 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 25, col. 1) Lei nº 13.762 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 14, col. 1) Lei nº 13.768 de 18/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2018 - nº 242-A] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Senado Federal nº 10 de 20/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 243, col. 1) Medida Provisória nº 865 de 20/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2018] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.780 de 26/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.783 de 26/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 16, col. 1) Art. 4, § 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração de Parte do Texto O Anexo V teve alterado o seu item I.3. Lei nº 13.779 de 26/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.781 de 26/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 14, col. 1) Decreto nº 9.646 de 27/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 14, col. 1) Lei nº 13.807 de 11/01/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2019] (p. 1, col. 2) Decreto Legislativo nº 2 de 14/02/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2019] (p. 1, col. 1) Decreto Legislativo nº 3 de 14/02/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2019] (p. 1, col. 2) Decreto Legislativo nº 4 de 14/02/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2019] (p. 1, col. 2) Decreto Legislativo nº 5 de 14/02/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2019] (p. 1, col. 2) Decreto Legislativo nº 1 de 14/02/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2019] (p. 1, col. 1) Decreto Legislativo nº 6 de 14/02/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2019] (p. 2, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 4 [Lei nº 13.587 de 02/01/2018] Lei nº 13.783 de 26/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 13.587 de 02/01/2018] Lei nº 13.671 de 05/06/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.783 de 26/12/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 13.587 de 02/01/2018] Anexo 7 [Lei nº 13.587 de 02/01/2018] Anexo 11 [Lei nº 13.587 de 02/01/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 1 de 02/01/2018 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa

Lei nº 13.587 de 02/01/2018

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