68ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
04/12/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CAS, CDH e CCJ.
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- Ementa
- Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências.
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CCJ e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as 5 Emendas aprovadas na CDR.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDR, e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CI e terminativo nesta CDH.
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Adiado
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CCJ e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDR.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.049, de 8 de maio de 1995, para permitir o registro da condição de "pessoa com deficiência" no documento pessoal de identificação.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis.
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH.
- Observação
- Tramitação: CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o atendimento psicológico ou psicopedagógico para estudantes e profissionais da educação.
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH.
- Observação
- Tramitação: CDH.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com 5 Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e CCJ.
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- Ementa
- Estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CE, CDH e terminativo na CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
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- Ementa
- Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
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- Ementa
- Dispõe sobre a transferência direta de recursos aos beneficiários do Programa Bolsa Família para aquisição de material escolar.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH, CE, CAE e terminativo na CAS.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, concluindo pela rejeição do Projeto.
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.
- Relator
- Senador Eduardo Suplicy
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CAS
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- Ementa
- Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado, que seja realizada audiência pública destinada à discussão do agronegócio, dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais. Para tanto, solicito que sejam convidados o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministro do Desenvolvimento Agrário, Elio Neves – Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo, representante da Confederação Nacional da Agricultura, Diego Moreira, da Via Campesina, e José Maria de Almeida, da CS CONLUTAS – Central Sindical e Popular.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para tratar de assunto referente aos ocorridos nas Comunidades Jatuarana, São Francisco do Mainã e Santa Luzia do Tiririca, conforme a Audiência que tivemos em Brasília nesta mesma Comissão sobre o conflito entre as referidas comunidades e o Exercito. As denúncias dão conta de que Exército estaria descumprindo o acordo que foi feito na referida Audiência Pública do dia 28 de maio de 2013 nessa Casa, gerando conflitos. Segue a integra da denúncia recebida: 1. Intimidação de ribeirinhos a assinarem um Requerimento referente à regularização fundiária; 2. Após reunião tentaram denegrir a imagem do Ministério Público Federal e Comissão Pastoral da Terra; 3. Ameaça a Ribeirinhos, condicionando a regularização dos lotes ao cumprimento das determinações do Comando Militar, sob a ameaça de expulsão dos mesmos; 4. A não assinatura do Referido Requerimento implica na não participação no Programa Luz Para Todos, consequentemente não teriam acesso à energia elétrica; 5. Foi realizada a visita pelo Exército aos lotes para demarcação em cima de um Título Definitivo, ou seja, gerando conflito com os ribeirinhos que têm o Título. Isso ocasionou o fato dos Ribeirinhos terem expulsado o exército da região, o que aprofundou o conflito nas Comunidades. Sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: 1. Procurador da República Júlio José de Araújo (Responsável pelo Inquérito Civil nº 1.13.000.001253/2004-29); 2. Marta Valéria Cunha Sponton - Coordenadora Regional da CPT - Amazonas; 3. General de Exército Villas Bôas 12ª Região Militar de Manaus, Comandante Militar da Amazônia; 4. Coronel Batista - 12ª Região Militar de Manaus.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater a situação da República Saharaui e apoio á campanha internacional de solidariedade aos povos saharauis em decorrência do processo de colonização daquele País, ocasionando 526 desaparecidos e o assassinato de civis por forças militares marroquinas. Sugiro sejam convidadas as seguintes autoridades: Hach Ahmed – Ministro para America Latina y El Caribe da República Saharaui; Mohamed Laarosi Bahia – Embaixador da República Saharaui no Brasil; Embaixador Paulo Cordeiro de Andrade Pinheiro– Ministério das Relações Exteriores - Subsecretário-Geral Político III; Laura Dauden - Jornalista autora do livro Nem Paz Nem Guerra/Sahara Ocidental.
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, para ouvirmos os membros da Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. A Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do DF tem por objetivo apurar casos de violações de direitos humanos praticados contra jornalistas do país durante a ditadura militar. A Comissão da Verdade do SJDF irá apresentar seu relatório com importantíssimos depoimentos. Sugerimos que sejam convidados: Hélio Doyle; Armando Rollemberg; Evandro Fonseca Paranaguá; Chico Sant’Anna; Moacyr de Oliveira Filho; Jarbas Silva Marques; Sônia Carneiro; Romário Schettino; Alexandre Ribonde.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro o envio de uma MOÇÃO DE APOIO da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, aos dirigentes titulares do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente – MMA, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, da Ouvidoria Agrária Nacional e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, manifestando posicionamento favorável à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) da Região de Luciara, Mato Grosso, como forma de promover o desenvolvimento sustentável da região e solucionar os conflitos de terra envolvendo grilagem de terras e invasão de territórios tradicionalmente ocupados por populações de “retireiros”. Solicito que o envio da MOÇÃO seja acompanhada da disponibilização dessa CDH no apoio para a conclusão dos estudos técnicos e dos procedimentos institucionais necessários a criação oficial da RDS.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro uma DILIGÊNCIA para in loco averiguar a atuação do poder público no andamento das providências relacionadas à tragédia, que ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013 na Boate Kiss, na Cidade de Santa Maria –RS; bem como tomar conhecimento de novas providências que poderão ser realizadas pelo Senado Federal, especialmente, da Comissão de Direitos Humanos - CDH, em prol das famílias dos vitimados da referida tragédia e na prevenção de novos acidentes dessa natureza.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a Convenção da Haia, com a presença dos seguintes convidados: Ministra Maria do Rosário, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a pessoa com deficiência e os desafios da integração na sociedade contemporânea , com a presença dos seguintes convidados: 1. Andréa Pontes, Paracanoísta e Advogada; 2. Representante do Projeto Deficiente Visual na Trilha; 3. Ayres Pereira das Neves Júnior, Diretor da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal; 4. Thiago Cortez Costa, Assessor Especial da Secretaria de Transparência do Senado; e 5. Ilana Trombka, Diretora-Geral Adjunta do Senado Federal.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sobre a descoberta de ossadas que podem pertencer a desaparecidos políticos e integrantes da Guerrilha do Araguaia. A descoberta das ossadas ocorreu em 2002 no prédio “Forte do Castelo”, que pertenceu ao Exército do Brasil. O recolhimento e desaparecimento das ossadas teriam sido feitos pelos ex-agentes do DOI-CODI José Magno Borges e Armando Souza Dias e pelo policial militar do DF Walter Dias de Jesus. Solicito que seja realizada em Dezembro de 2013. Sugiro que sejam convidados os seguintes representantes: 1. Paulo Fontelles Filho – Comitê Paraense pela Memória, Verdade e Justiça; 2. Wilson Roberto Trezza - Diretor da ABIN; 3. José Carlos Dias e Maria Rita KEHL - Responsáveis pela Guerrilha do Araguaia na da Comissão Nacional da Verdade.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ana Rita | |
| João Capiberibe | |
| Paulo Paim | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Cristovam Buarque | |
| Wellington Dias |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Eduardo Suplicy | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Anibal Diniz | |
| 5. João Durval | |
| 6. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Roberto Requião | |
| VAGO | |
| Paulo Davim | |
| Vanessa Grazziotin | |
| Sérgio Petecão | |
| Lídice da Mata |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Souza | |
| 2. Ricardo Ferraço | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. Wilder Morais | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Jorge Afonso Argello | |
| Eduardo Lopes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. João Vicente Claudino | |
| 2. Osvaldo Sobrinho | |
| 3. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.