29 - PLS 212/2013 - 68ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
04/12/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2013 Ver PLS 212/2013
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CAS
- Textos da pauta