Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2013 Ver PLS 39/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.049, de 8 de maio de 1995, para permitir o registro da condição de "pessoa com deficiência" no documento pessoal de identificação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relator

Senador Eduardo Lopes

(PRB/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Observação

Tramitação: Terminativo nesta CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)