Requerimento

Ementa

Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para tratar de assunto referente aos ocorridos nas Comunidades Jatuarana, São Francisco do Mainã e Santa Luzia do Tiririca, conforme a Audiência que tivemos em Brasília nesta mesma Comissão sobre o conflito entre as referidas comunidades e o Exercito. As denúncias dão conta de que Exército estaria descumprindo o acordo que foi feito na referida Audiência Pública do dia 28 de maio de 2013 nessa Casa, gerando conflitos. Segue a integra da denúncia recebida: 1. Intimidação de ribeirinhos a assinarem um Requerimento referente à regularização fundiária; 2. Após reunião tentaram denegrir a imagem do Ministério Público Federal e Comissão Pastoral da Terra; 3. Ameaça a Ribeirinhos, condicionando a regularização dos lotes ao cumprimento das determinações do Comando Militar, sob a ameaça de expulsão dos mesmos; 4. A não assinatura do Referido Requerimento implica na não participação no Programa Luz Para Todos, consequentemente não teriam acesso à energia elétrica; 5. Foi realizada a visita pelo Exército aos lotes para demarcação em cima de um Título Definitivo, ou seja, gerando conflito com os ribeirinhos que têm o Título. Isso ocasionou o fato dos Ribeirinhos terem expulsado o exército da região, o que aprofundou o conflito nas Comunidades. Sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: 1. Procurador da República Júlio José de Araújo (Responsável pelo Inquérito Civil nº 1.13.000.001253/2004-29); 2. Marta Valéria Cunha Sponton - Coordenadora Regional da CPT - Amazonas; 3. General de Exército Villas Bôas 12ª Região Militar de Manaus, Comandante Militar da Amazônia; 4. Coronel Batista - 12ª Região Militar de Manaus.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. João Capiberibe

(PSB /AP)

Resultado

Aprovado

Requerimento

Fatos ocorridos nas Comunidades Jatuarana