Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2006 Ver PLC 122/2006

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.

Resultado

Adiado

Observação

Tramitação: CAS, CDH e CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria