Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2013 Ver PLS 250/2013

Ementa

Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Roberto Requião

(MDB/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.