Projeto de Lei do Senado n° 753, de 2011 Ver PLS 753/2011

Ementa

Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)