28 - PLS 142/2013 - 68ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
04/12/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2013 Ver PLS 142/2013
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, concluindo pela rejeição do Projeto.
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
- Textos da pauta