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Atividade Legislativa Comissões

34ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/11/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Em razão de convocação de Sessão Não Deliberativa pelo Presidente do Senado para amanhã, 14/11/2018, às 10 horas.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PLC 99/2017
    Ementa
    Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Rose de Freitas
    Relatório
    Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 20/06/2018, a Presidência concedeu vista aos Senadores Hélio José e José Pimentel; - Em 04/07/2018, foi recebido Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta; - Em 16/10/2018, foi realizada Audiência Pública destinada a instruir a matéria. - Em 31/10/2018, o Senador José Pimentel apresentou e fez a leitura do seu voto em separado favorável ao Projeto com nove emendas; - Em 31/10/2018, foi apresentado relatório reformulado da Senadora Rose de Freitas, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta; - Em 06/11/2018, foi apresentado o Memorando nº 10a/2018 do Senador José Pimentel que solicita a retirada do seu voto em separado; - Em 06/11/2018, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 300/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2
    Observação
    - Em 09/04/2014, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, a qual foi retirada pelo autor em 23/04/2014; - Em 16/04/2014, foi apresentada a emenda nº 2 de autoria do Senador Romero Jucá; - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 31/10/2018, a Presidência concedeu vista aos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 42/2017
    Ementa
    Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 31/10/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 398/2015
    Ementa
    Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 20/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 161/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 04/07/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 128/2018
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e com a Emenda nº 1-T nos termos da subemenda que apresenta.
    Observação
    - Em 03/04/2018, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho; - Em 31/10/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 483/2017
    Ementa
    Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta
    Observação
    - Em 31/10/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 186/2013
    Ementa
    Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CCT, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 31/10/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • Ver PLS 228/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
    Relator
    Senador Hélio José
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - Em 31/10/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Antonio Anastasia; - Em 07/11/2018, foi recebido Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia contrário ao Projeto.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 358/2015
    Ementa
    Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Em 05/06/18, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (dependendo de Relatório); - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 453/2017
    Ementa
    Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Em 20/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 65/2016
    Ementa
    Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 20/06/2018, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 20/06/2018, foi recebido memorando de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da Emenda nº 1; - Em 20/06/2018, foi recebida a Emenda nº 2 de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 05/09/2018, foi recebida a Emenda nº 3 de autoria do Senador Magno Malta. - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 152/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-T.
    Observação
    - Em 23/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1-T de autoria do Senador Elmano Férrer; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 07/11/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 271/2016
    Ementa
    Altera a Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, também perante o STF, para prever a participação dos parlamentares que indica.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 35/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 147/2018
    Ementa
    Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T
    Observação
    - Em 10/04/2018, foi apresentada a emenda nº 1-T de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 06/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 207/2017
    Ementa
    Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • Ver PLS 42/2016
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal.
  • Ver PLS 314/2016
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 372/2015
    Ementa
    Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
    Relator
    Senador Flexa Ribeiro
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 212/2014
    Ementa
    Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
    Relator
    Senador Lasier Martins
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 309/2017
    Ementa
    Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo.
    Relator
    Senador Wilder Morais
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLS 94/2008
    Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.
    Relator
    Senador Jorge Viana
    Relatório
    Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa
  • Ver PLS 359/2013
    Ementa
    Altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 307/2018
    Ementa
    Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 07/11/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • Ver PLC 74/2018
    Ementa
    Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
    Relator
    Senador Lindbergh Farias
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais
  • Tramitação conjunta
    Ver PLS 104/2011
    Ementa
    Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.
    Relator
    Senador Eduardo Lopes
    Relatório
    Favorável ao PLS n° 104, de 2011 nos termos do substitutivo que apresenta, contrário à emenda n° 1 ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012
    Observação
    - Em 12/03/2014, foi apresentada ao PLS 104/2011 a emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá; - As matérias serão apreciadas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
    Matérias anexadas

    Ver PLS 104/2011

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo

    Ver PLS 278/2012

    Relatório
    Pela prejudicialidade
  • Ver PLS 495/2015
    Ementa
    Altera as Leis nº 9.986, de 18 de julho de 2000; nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 9.478 de 6 de agosto de 1997; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; com vistas a ampliar a autonomia, a capacidade técnica e os poderes de regulação de mercado das agências reguladoras, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda que apresenta
    Observação
    - Em 1/11/2016, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Hermes Klann
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Camilo Santana
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Tereza Cristina
Esperidião Amin
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Nenhum parlamentar não-membro presente.

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.16