3 - PLS 42/2017 - 34ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/11/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Em razão de convocação de Sessão Não Deliberativa pelo Presidente do Senado para amanhã, 14/11/2018, às 10 horas.
Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2017 Ver PLS 42/2017
- Ementa
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Observação
- - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 31/10/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
- Textos da pauta