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Atividade Legislativa Comissões

25ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/07/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PEC 31/2016
    Adiado
    Ementa
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável à Proposta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 663/2015
    Substitutivo aprovado com rejeição das emendas apresentadas em turno suplementar
    Ementa
    Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo que apresenta e rejeição da Emenda 4-S.
    Resultado
    Aprovado o Substitutivo em Turno Suplementar e rejeitada Emenda nº 4-S.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 373/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 63/2016
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLC 128/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
    Relator
    Senador Aécio Neves
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PEC 96/2015
    Vista concedida
    Ementa
    Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
  • Ver PLC 27/2016
    Adiado
    Ementa
    Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLC 28/2016
    Adiado
    Ementa
    Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLC 30/2016
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado.
  • Ver PLC 31/2016
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (de redação). Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado.
  • Ver PLC 32/2016
    Adiado
    Ementa
    Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
    Relator
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLC 33/2016
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto e à Emenda nº 3, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 3-CCJ e contrário às Emendas nº 1 e 2. Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado.
    Observação
    - Durante a reunião a Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc" da Emenda nº 3, que recebe parecer favorável.
  • Ver PLC 34/2016
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto e contrário às Emendas n.º 1 e n.º 2.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado.
  • Ver PLC 35/2016
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às Emendas de Redação nºs 4 e 5, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, e 6 a 11.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 4-CCJ e 5-CCJ (de redação) e 10-CCJ, contrário às Emendas nº 1, 2 e 6 a 9, e 11. Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado.
    Observação
    - A Comissão aprovou o Requerimento nº 29-CCJ, de 2016, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. - O Senador Hélio José, retira a Emenda nº 12, de sua autoria.
  • Ver PLC 36/2016
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 9.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7-CCJ, 8-CCJ, 10-CCJ e 11-CCJ, contrário às Emendas nº 1, 3 a 6 e 9. Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado.
    Observação
    - A Comissão aprovou os Requerimentos nºs 30 e 31-CCJ, de 2016, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 7 e 8, respectivamente, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
  • Ver PLC 37/2016
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado.
  • Ver PLC 38/2016
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 3 a 12, e 14 a 27.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 8-CCJ, 14-CCJ, 15-CCJ, 28-CCJ a 31-CCJ (de redação), contrário às Emendas nº 1, 3 a 7, 9 a 12, e 16 a 27, com voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
    Observação
    - A Comissão aprovou os Requerimentos nºs 32, 33 e 34-CCJ, de 2016, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 8, 14 e 15, respectivamente, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 56/2012
    Adiado
    Ementa
    Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
    Relator
    Senador Alvaro Dias
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 214/2014
    Adiado
    Ementa
    Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 401/2013
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 358/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 156/2014
    Adiado
    Ementa
    Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
    Relator
    Senador Ciro Nogueira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 219/2013
    Adiado
    Ementa
    Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 292/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLS 584/2011
    Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Tramitação conjunta
    Ver PLS 193/2011
    Adiado
    Ementa
    Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PLS 193/2011

    Relatório
    Pela rejeição

    Ver PLS 426/2012

    Relatório
    Pela aprovação com emendas
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 447/2012
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver OFS 50/2014
    Adiado
    Ementa
    Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 527.109, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 50, de 2014.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PEC 156/2015
    Adiado
    Ementa
    Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PEC 122/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
    Relator
    Senador Lindbergh Farias
    Relatório
    Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver OFS 28/2014
    Adiado
    Ementa
    Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado
    Resultado
    Adiado
  • Ver PEC 17/2014
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 397/2013
    Adiado
    Ementa
    Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 143/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
    Relator
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLS 206/2012
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDR-CE e a Emenda nº 2-CDR-CE.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLS 393/2015
    Adiado
    Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Favorável ao Projeto com cinco emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLC 39/2015
    Adiado
    Ementa
    Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.
    Relator
    Senador Alvaro Dias
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 195/2014
    Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
    Relatora
    Senadora Fátima Bezerra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLS 620/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 290/2010
    Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-T.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PEC 130/2015
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
    Relator
    Senador Garibaldi Alves Filho
    Relatório
    Favorável à Proposta.
    Resultado
    Adiado
  • Tramitação conjunta
    Ver PEC 65/2012
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela inconstitucionalidade da PEC nº 65, de 2012 e da Emenda de Plenário nº 1, e, portanto, pela sua rejeição, e favorável à PEC nº 153, de 2015.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PEC 65/2012

    Relatório
    Pela rejeição

    Ver PEC 153/2015

    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLC 69/2014
    Adiado
    Ementa
    Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 499/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLS 26/2014
    Adiado
    Ementa
    Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CRE.
    Resultado
    Adiado
  • Tramitação conjunta
    Ver PEC 74/2011
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PEC 74/2011

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PEC 33/2012

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PEC 21/2013

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Adiado

    Ver PEC 115/2015

    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLC 148/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PLS 781/2015
    Adiado
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), e a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995 (“Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.”), para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com quatro emendas que presenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ver PEC 8/2016
    Adiado
    Ementa
    Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Favorável à Proposta.
    Resultado
    Adiado
  • Ver RQJ 29/2016
    Aprovado
    Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 10, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 35, de 2016.
    Resultado
    Aprovado
  • Ver RQJ 30/2016
    Aprovado
    Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 07, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 36, de 2016.
    Resultado
    Aprovado
  • Ver RQJ 31/2016
    Aprovado
    Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 08, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 36, de 2016.
    Resultado
    Aprovado
  • Ver RQJ 32/2016
    Aprovado
    Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 08, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.
    Resultado
    Aprovado
  • Ver RQJ 33/2016
    Aprovado
    Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 14, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.
    Resultado
    Aprovado
  • Ver RQJ 34/2016
    Aprovado
    Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 15, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.
    Resultado
    Aprovado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jorge Viana Presente
Gleisi Hoffmann Presente
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra Presente
Humberto Costa Presente
Acir Gurgacz Presente
Benedito de Lira Presente
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Lídice da Mata
2. Telmário Mota Presente
3. Lindbergh Farias Presente
4. Ângela Portela Presente
5. Zeze Perrella
6. Paulo Paim
7. Ivo Cassol
8. Ana Amélia Presente
Titulares
Romero Jucá Presente
Edison Lobão Presente
Marta Suplicy Presente
Eduardo Braga Presente
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp Presente
Jader Barbalho
José Maranhão
Suplentes
1. Roberto Requião
2. Sérgio Petecão Presente
3. Garibaldi Alves Filho
4. Waldemir Moka Presente
5. Dário Berger Presente
6. Rose de Freitas
7. Hélio José Presente
8. Raimundo Lira
Titulares
José Agripino
Ronaldo Caiado Presente
Aécio Neves
Ricardo Ferraço Presente
Antonio Anastasia
Suplentes
1. Aloysio Nunes Ferreira Presente
2. Alvaro Dias
3. Ataídes Oliveira
4. Ricardo Franco
5. Davi Alcolumbre Presente
Titulares
Antonio Carlos Valadares
Roberto Rocha Presente
Randolfe Rodrigues Presente
Suplentes
1. Vanessa Grazziotin Presente
2. João Capiberibe
3. Lúcia Vânia Presente
Titulares
Eduardo Amorim Presente
Eduardo Lopes Presente
Magno Malta
Suplentes
1. Armando Monteiro Presente
2. Cidinho Santos Presente
3. Vicentinho Alves Presente
Parlamentares
Wellington Fagundes Presente
Kátia Abreu Presente
José Medeiros Presente
Cássio Cunha Lima Presente
Fernando Bezerra Coelho Presente

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