Projeto de Lei do Senado n° 290, de 2010

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-T.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1-T - PLS 290/2010 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria