Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2016

Ementa

Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 3 a 12, e 14 a 27.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 8-CCJ, 14-CCJ, 15-CCJ, 28-CCJ a 31-CCJ (de redação), contrário às Emendas nº 1, 3 a 7, 9 a 12, e 16 a 27, com voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.

Observação

- A Comissão aprovou os Requerimentos nºs 32, 33 e 34-CCJ, de 2016, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 8, 14 e 15, respectivamente, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.