Proposta de Emenda à Constituição n° 156, de 2015

Ementa

Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 156/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)