Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2012

Ementa

Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDR-CE e a Emenda nº 2-CDR-CE.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria   
• Voto em Separado (CDR)