Projeto de Lei do Senado n° 499, de 2015

Ementa

Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PDT/RS)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)