Ofício "S" n° 50, de 2014

Ementa

Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 527.109, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG.

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSB/MA)

Relatório

Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 50, de 2014.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)