1 - PEC 31/2016 - 25ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/07/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2016
- Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta