15 - PLC 36/2016 - 25ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/07/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2016
- Ementa
- Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 9.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 7-CCJ, 8-CCJ, 10-CCJ e 11-CCJ, contrário às Emendas nº 1, 3 a 6 e 9. Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado.
- Observação
- - A Comissão aprovou os Requerimentos nºs 30 e 31-CCJ, de 2016, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 7 e 8, respectivamente, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
- Textos da pauta