Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2016

Ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Reguffe

(S/Partido/DF)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)