2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/02/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 12/2/2014, foi encerrada a discussão e adiada a votação.
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- Ementa
- Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 4/12/2013, foi lido o Relatório e adiada a discussão; - Em 12/2/2014, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (dependendo de relatório).
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor que o Tribunal de Contas da União é competente para julgar ordinariamente as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Modifica o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto, e, no mérito, por sua aprovação, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 4-CCJ.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a elaboração de projeto executivo anteriormente à abertura de licitações para a contratação de obras e serviços.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao Inciso III do artigo 3º da Constituição Federal e ao caput do artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, raciais e regionais).
- Relatório
- Favorável à Proposta com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ, e contrário à Emenda de autoria do Senador Alvaro Dias.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual).
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação da Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 26, caput, e o art. 65, caput, da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2007, e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2008.
- Resultado
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Adiado.
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Rejeitado o relatório
- Ementa
- Confere à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contas públicas.
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, e, no mérito, por sua aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Rejeitado o Relatório do Senador Blairo Maggi. O Presidente designa o Senador Pedro Taques Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição da medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
- Relatório
- Pelo encaminhamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 11 e 78, de 2007; e 25, de 2008, que tramitam em conjunto, ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que seja declarada a sua prejudicialidade, na forma do art. 334 do RISF.
- Resultado
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Aprovado o Parecer pelo encaminhamento das PEC’s nºs 3, 11 e 78, de 2007, e 25, de 2008, que tramitam em conjunto, ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que seja declarada a sua prejudicialidade, na forma do art. 334 do RISF.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalho dos Operadores de Telemarketing.
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 673, de 2011.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao PLC nº 56, de 2009, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS nº 673, de 2011.
- Observação
- - Durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresentou sugestões que foram acolhidas pelo Relator, Senador Gim, e incorporadas ao Substitutivo.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2010, e pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 541, de 2007; 16, de 2009 e 99, de 2010, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2010, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Pedro Taques, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
- Relator
- Senador Lobão Filho
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PRS nº 17, de 2009, e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11 a 16, 18 a 24, 26 a 29, 32, 34, 36 a 40, 43 a 47, 49 a 52, 54, 56, 60, 62, 63, 65, 67, 69 a 74, 78 a 80, 87 e 89 a 93; aprovação integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 58, 64, 66, 68, 75, 77, 81 e 84; aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 33, 35, 41, 42, 48, 53, 55, 57, 59, 61, 76, 82, 83, 85, 86 e 88; e inclusão das sugestões da Relatoria, na forma do Substitutivo apresentado em maio, com as modificações dos dispositivos indicados, o que gerará a devida consolidação entre o primeiro e as alterações ora indicadas.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 11/2/2014, foram apresentadas as Emendas nº 95 a 108, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 109 e 110, de autoria da Senadora Ana Rita.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Gleisi Hoffmann | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Paulo Paim | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Ricardo Ferraço | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. VAGO | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.