19 - PEC 3/2007 - 2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/02/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2007 Ver PEC 3/2007
- Ementa
- Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição da medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pelo encaminhamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3, 11 e 78, de 2007; e 25, de 2008, que tramitam em conjunto, ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que seja declarada a sua prejudicialidade, na forma do art. 334 do RISF.
- Resultado
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Aprovado o Parecer pelo encaminhamento das PEC’s nºs 3, 11 e 78, de 2007, e 25, de 2008, que tramitam em conjunto, ao Senhor Presidente do Senado Federal, para que seja declarada a sua prejudicialidade, na forma do art. 334 do RISF.
- Textos da pauta