Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2003 Ver PEC 2/2003

Ementa

Dá nova redação ao Inciso III do artigo 3º da Constituição Federal e ao caput do artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, raciais e regionais).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável à Proposta com três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ, e contrário à Emenda de autoria do Senador Alvaro Dias.

Textos da pauta

• Proposta de Emenda à Constituição - Texto inicial   
• Relatório Legislativo (CCJ)