17 - PEC 48/2007 - 2ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

12/02/2014 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2007 Ver PEC 48/2007

Ementa: Altera o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatora

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relatório

Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2007, e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2008.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta