16 - PEC 38/2007 - 2ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

12/02/2014 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2007 Ver PEC 38/2007

Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador João Vicente Claudino

(PTB/PI)

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta