Proposta de Emenda à Constituição n° 56, de 2007 Ver PEC 56/2007

Ementa

Confere à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contas públicas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Simon

(PMDB/RS)

Relatório

Pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, e, no mérito, por sua aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Rejeitado o Relatório do Senador Blairo Maggi. O Presidente designa o Senador Pedro Taques Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)