11 - PLS 244/2010 - 2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/02/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2010 Ver PLS 244/2010
- Ementa
- Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- Textos da pauta