23 - PEC 79/2011 - 2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/02/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 79, de 2011 Ver PEC 79/2011
- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista ao Senador Pedro Taques, nos termos regimentais.
- Textos da pauta