Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Relator
Senador Omar Aziz
Relatório
Favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1 a 12.
Observação
- Foram apresentadas 29 emendas à Proposta;
- As Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; nºs 15 a 17, e nºs 22 a 24, de autoria do Senador Izalci Lucas; nºs 18 e 19, de autoria do Senador Laércio Oliveira; n°s 20 e 21, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; nº 25, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães; e nºs 26 a 29, de autoria do Senador Rogério Marinho, dependem de relatório.
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Relator
Senador Rogério Carvalho
Relatório
Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4.
Observação
- Foram apresentadas 55 emendas à Proposta;
- As Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes; nºs 6 a 12, 18, 19, 35 e 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nºs 14, 34 e 40, de autoria do Senador Weverton; nºs 15 a 17, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; nº 20, de autoria do Senador Hermes Klann; nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves; nºs 24 a 33, 37 e 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira; nº 36, de autoria do Senador Sargento Reginauro; nº 39, de autoria do Senador Humberto Costa; nº 42, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; nºs 43 e 55, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; nºs 44 e 45, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 46 a 48, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 49, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 50 e 51, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; e nºs 52 a 54, de autoria do Senador Hamilton Mourão, dependem de relatório.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Relatora
Senadora Leila Barros
Relatório
Pela aprovação do PL nº 4262, de 2025, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4306 e 4363, de 2025, e 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, que tramitam em conjunto, e da Emenda 1-CMA ao PL n° 4.363, de 2025.
Observação
- Em 12/08/2026, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n° 4262, de 2025, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal;
- Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.
Relatora
Senadora Roberta Acioly
Relatório
Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS, na forma do substitutivo que apresenta.
Observação
- Em 12/08/2026, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n° 1447, de 2026, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal;
- Em 27/08/2026, foram recebidas as Emendas n°s 3-S e 4-S, de autoria do Senador Humberto Costa (dependendo de relatório);
- Votação nominal.
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Relatora
Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório
Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Observação
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
Relatora
Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório
Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Observação
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Em 30/06/2026, foram recebidas as Emendas nº 1 a 5, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório);
- Votação Nominal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
Relatora
Senadora Soraya Thronicke
Relatório
Favorável ao Projeto.
Observação
- Em 11/08/2026, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta (dependendo de Relatório).
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Relator
Senador Fabiano Contarato
Relatório
Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Em 07/10/2025 foi realizada audiência pública para instrução da matéria;
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/08/2026, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais;
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação Nominal.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
Relator
Senador Laércio Oliveira
Relatório
Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.
Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública;
- Votação nominal.
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Relatora
Senadora Mara Gabrilli
Relatório
Favorável ao Projeto e às Emendas n.° 1 - CDH e n.° 2 - CDH.
Observação
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
Relatora
Senadora Eliziane Gama
Relatório
Favorável ao Projeto.
Observação
A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura.
Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Relator
Senador Rogério Carvalho
Relatório
Favorável ao Projeto, à Emenda n° 1-CAE (de redação), e à Emenda n° 2-CAE, esta última na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nº 3, 4, 5 e 6.
Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Foram apresentadas na Comissão as Emendas nº 3 e 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru; nº 4, de autoria do Senador Jorge Seif; e nº 6, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
Relatora
Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório
Favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Observação
A matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
Relator
Senador Oriovisto Guimarães
Relatório
Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observação
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação Nominal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Relator
Senador Randolfe Rodrigues
Relatório
Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3–CSP, 4–CSP, 5–CSP e 6–CSP.Pela aprovação com emendas
Observação
A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Segurança Pública.