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Atividade Legislativa Comissões

2 - PEC 18/2025 - 13ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/09/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025 Ver PEC 18/2025

Ementa
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Autor
Foto de Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Relator
Foto de Senador Rogério Carvalho
Senador Rogério Carvalho
(PT/SE)
Relatório
Favorável à Proposta e às Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, parcialmente às Emendas nºs 58 e 63, com uma emenda (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas.
Resultado
Aprovada a Proposta, nos termos do Parecer, ressalvadas as emendas destacadas nºs 13, 29 e 45. Adiada a votação das emendas destacadas.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.18