Projeto de Lei n° 1442, de 2024 Ver PL 1442/2024

Ementa

Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas n.° 1 - CDH e n.° 2 - CDH.

Observação

A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)