Projeto de Lei n° 1215, de 2026 Ver PL 1215/2026

Ementa

Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relator

Senador Rodrigo Pacheco

(PSD/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)