Projeto de Lei n° 1743, de 2024 Ver PL 1743/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Rodrigo Pacheco

(PSB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)