Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 29, de 2026 Ver REQ 29/2026 - CCJ

Ementa

Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, e 2019, tendo como primeiro signatário o Deputado Reginaldo Lopes, que "Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências."

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovado.