1 - PEC 221/2019 - 13ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/09/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019 Ver PEC 221/2019
- Ementa
- Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas n°s 1 a 36.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às Emendas n°s 1 a 31, e 33 a 36, ressalvado o Destaque para a Emenda nº 32. Votam contrariamente ao Relatório os Senadores Rogerio Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli. A Comissão rejeita a Emenda destacada n° 32. Votam vencidos os Senadores Rogerio Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli.
- Observação
- A Comissão aprova o Requerimento n° 29, de 2026-CCJ, de Calendário Especial, de autoria da Senadora Eliziane Gama. Votam contrariamente os Senadores Rogerio Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli.
- Textos da pauta
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- Avulso inicial da matéria
- EMENDA 1 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 2 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 3 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 4 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 5 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 6 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 7 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 8 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 9 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 10 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 11 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 12 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 13 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 14 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 15 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 16 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 17 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 18 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 19 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 20 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 21 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 22 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 23 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 24 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 25 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 26 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 27 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 28 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 29 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 30 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 31 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 32 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 33 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 34 - PEC 221/2019 (CCJ)
- EMENDA 35 - PEC 221/2019 (CCJ)
- Relatório Legislativo (CCJ)