Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 31, de 2026 Ver REQ 31/2026 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 306/2025, que altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoas desaparecidas voluntária, involuntária e forçada e prever a adoção de medidas diferenciadas para cada categoria.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Resultado

Aprovado.