Audiências Públicas da CCJ

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03/12/2025 14:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (44ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2024, que “modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico".

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Convidados

Sr. Luis Ventura Fernández

Secretário Executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi)

Sra. Silvia Waiãpi

Ex-Deputada Federal

Sr. Kleber Karipuna

Coordenador-Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

Sr. José Lucas Duarte

Cacique da Etnia Tukano

Sr. Márcio Santilli

Presidente do Instituto Socioambiental (ISA)

Apresentação

Sr. Ubirajara Guajajara

Cacique da Aldeia Amarante (MA)

Sr. Felisberto Cupudunepá Filho

Cacique (MT)

Sr. Marcos Kaingang

Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas

02/12/2025 09:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (42ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Instruir o Projeto de Lei n° 5582, de 2025, que “institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)”.

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Convidados

Sr. Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur

Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estado...

Sr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros

Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da ...

Sr. Marivaldo de Castro Pereira

Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segur...

Sr. Ricardo Andrade Saadi

Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf

Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

Sr. Delegado Alexandre Luiz Rollo Alves

Diretor Substituto de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia F...

Sr. Thiago Frederico de Souza Costa

Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública...

Sr. Alexandre Camanho de Assis

Subprocurador-Geral da República

Sr. Coronel PM Renato dos Anjos Garnes

Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares ...

Sr. Glaucio Roberto Brittes de Araújo

Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Sr. Bruno Dias Candido

Conselheiro no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP

Sr. Rogerio Antonio Lucca

Secretário Executivo do Banco Central do Brasil

Sr. Gabriel Sampaio

Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos

21/10/2025 10:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (36ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 148, de 2015, que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.

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Sr. Fernando de Holanda Barbosa Filho

Mestre em Economia pela Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getul...

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Sr. José Pastore

Professor titular da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de...

Apresentação

Sr. João Gabriel Pio

Economista-Chefe da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)

Apresentação

Sr. Clemente Ganz Lúcio

Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais

Deputada Erika Hilton

Deputada Federal

Sr. Rick Azevedo

Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e fundador do Movimento Vida A...

Sra. Cirlene Luiza Zimmermann

Procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do...

14/10/2025 10:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (35ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Destinada a instruir o Projeto de Lei nº 714, de 2023, que "(a)ltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória".

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Convidados

Sr. Danilo Lovisaro do Nascimento

Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre; e Presidente Nacion...

Deputado Federal Coronel Ulysses

Autor do Projeto de Lei n° 714, de 2023

Sr. Roberto Motta

Jornalista e Especialista em Segurança Pública

07/10/2025 14:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (33ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Instruir o Projeto de Lei n° 1473, de 2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.

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Convidados

Sra. Camila Lucas Mendes

Defensora Pública do Distrito Federal e Coordenadora do Núcleo de Infância e ...
Representante de Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ)

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Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (F...

Sra. Livia Vidal

Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Apresentação

Sr. Roberto Bassan Peixoto

Presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento...

Sra. Thaisi Bauer

Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação

Sra. Danielle Cristine Cavali Tuoto

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná (MPPR) e membro d...

Sra. Deila Martins

Conselheira Nacional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adoles...

07/10/2025 09:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (32ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Instruir o Projeto de Lei n° 2329, de 2021, que "(i)nstitui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos".

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Convidados

Sra Célia Carvalho Nahas

Coordenadora-Geral de Enfrentamento às Violências da SNDCA/MDHC
Representante de Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

Sr. Luis Carlos Vendramin Júnior

Presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN)

Sr. Milton Santos

Coordenador Executivo Nacional da Coalizão Orfandade e Direitos

02/09/2025 14:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (27ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 148, de 2015, que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.

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PEC 148/2015

Convidados

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Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (...

Sr. Luiz Carlos Motta

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)

Sr. Rodrigo Rodrigues

Presidente da Central Única do Trabalhadores no Distrito Federal (CUT/DF)

Sr. Willian Ferreira da Silva

Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Frentistas de Brasília e Diretor na Fo...

10/06/2025 14:30 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (18ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. "Nesta reunião, esperamos que os convidados exponham suas opiniões sobre as normas do PLP nº 108, de 2024, relativas às competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS)" (do Plano de Trabalho).

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PLP 108/2024

Convidados

Sr. Bernard Appy

Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda

Apresentação

Sr. Paulo Ziulkoski

Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Apresentação

Sr. Eduardo Paes

Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)

Apresentação

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Sr. André Clemente Lara de Oliveira

Diretor de Desenvolvimento de Controle Externo e Conselheiro do Tribunal de C...
Representante de Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Sr. Eduardo Lourenço

Advogado Tributarista

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Sr. Pablo Cesário

Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)

Apresentação

29/05/2025 10:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (17ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. Nesta audiência, lidaremos com os dispositivos que alteram normas relativas ao ITBI e à Cosip. (do Plano de Trabalho)

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PLP 108/2024

Convidados

Sr. Lucas Morais

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Sr. Alberto Macedo

Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito

Apresentação

Sr. Breno Vasconcelos

Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário, Pesquisador, do NEF/F...

Apresentação

Sra. Fernanda Foizer Silva Furiati

Advogada e Mestre em Direito Tributário

Apresentação

Sra. Vanessa Rosa

Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das C...

Sr. Fernando Facury Scaff

Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Pau...

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Sr. Ricardo Lacaz Martins

Advogado e Consultor da Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC)
Representante de Renato de Sousa Correia, Presidente da CBIC

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Sr. Bruno Toledo Checchia

Advogado, Especialista em Direito Tributário, e Consultor Jurídico da Associa...

Apresentação

27/05/2025 15:00 Extraordinária

Comissões

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (15ª reunião)

Audiência Pública Interativa

Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. O PLP nº 108, de 2024, trata de regras de transição do ICMS e prevê normas gerais do ITCMD, as quais serão objeto de nossa audiência pública. (do Plano de Trabalho)

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