Decreto nº 12.876 de 12/03/2026
Decreto nº 12.876 de 12/03/2026
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2026 - nº 48-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Jurídico / Direito do Consumidor
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , FIXAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , DEFESA DO CONSUMIDOR , MERCADO , COMBUSTIVEL LIQUIDO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , TRANSPARENCIA , DIVULGAÇÃO , PREÇO , OFERTA , PRODUTO , PREVENÇÃO , PROIBIÇÃO , PRATICA ABUSIVA , COMERCIALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , BENEFICIO , FORMA , PLACA , REVENDA , COMERCIO VAREJISTA , COMPETENCIA , MONITORAMENTO , FISCALIZAÇÃO , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PARTICIPAÇÃO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , POLICIA FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata |