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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.351 de 22/12/2010

Ementa

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Compilação Monovigente na CD  

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 7 DE 2010.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .
DEFINIÇÃO , POSSIBILIDADE , UNIÃO , CONTRATAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , PRE-SAL .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , PARTILHA , PRODUÇÃO , PETROLEO , AREA , PRE-SAL .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , UNIÃO , PARTILHA , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , AREA , PRE-SAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , CRITERIOS , PARTILHA , ROYALTIES .
DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B - Acréscimo
  • Art. 42-C - Acréscimo
  • Art. 49, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 49, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42-B, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 47, § 3 - Acréscimo
  • Art. 49, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, caput - Alteração Vetada
  • Art. 46, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 46, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 46, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 4, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 4, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 14 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 20 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 20, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 30 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 31 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 42 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 42-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 42-B [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 42-B, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 42-C [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 46, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 46, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 46, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 46, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 47, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 49, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 49, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]

Art. 49, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]