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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.847 de 15/03/2004

Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 145 DE 2003 - PLV 2 DE 2004.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA , PESQUISA , ENERGIA ELETRICA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.847 de 15/03/2004]