Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.190 de 08/08/2025

Lei nº 15.190 de 08/08/2025

Ementa	Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Apelido	Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2025 - nº 150-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Observação	Quanto à vigência desta Lei; vide o art 67
Classificação Temática	Meio Ambiente
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICENCIAMENTO , ATIVIDADE , EMPREENDIMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , SISTEMA , INTEGRAÇÃO , DISPONIBILIDADE , DADOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PARTICIPAÇÃO , POPULAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CRITERIOS , CUSTEIO , DESPESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , AUSENCIA , LICENÇA AMBIENTAL , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , REFORMA , OBRAS , SERVIÇO , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , OBRIGATORIEDADE , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , IRREGULARIDADE , CONCESSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional do Meio Ambiente , COMPETENCIA , CONSELHO DE GOVERNO , ORGÃO , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 35 - Veto Art. 3, caput, Inciso 36 - Veto Art. 4, § 1 - Veto Art. 8, caput, Inciso 3 - Veto Art. 8, caput, Inciso 7 - Veto Art. 9, § 1, Inciso 2, Alínea a - Veto Art. 9, § 7 - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 10, § 1 - Veto Art. 10, § 2 - Veto Art. 10, § 3 - Veto Art. 10, § 4 - Veto Art. 10, § 5 - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 11, Parágrafo Único - Veto Art. 14, § 1 - Veto Art. 14, § 2 - Veto Art. 14, § 5 - Veto Art. 18, § 1 - Veto Art. 22, caput - Veto Art. 22, caput, Inciso 1 - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea a - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea b - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea c - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea d - Veto Art. 22, caput, Inciso 3 - Veto Art. 22, § 1 - Veto Art. 22, § 2 - Veto Art. 22, § 3 - Veto Art. 22, § 4 - Veto Art. 22, § 5 - Veto Art. 25, caput - Veto Art. 25, caput, Inciso 1 - Veto Art. 25, caput, Inciso 2 - Veto Art. 25, caput, Inciso 3 - Veto Art. 25, caput, Inciso 4 - Veto Art. 25, caput, Inciso 5 - Veto Art. 25, caput, Inciso 6 - Veto Art. 26, § 1 - Veto Art. 26, § 2 - Veto Art. 26, § 3 - Veto Art. 26, § 5 - Veto Art. 42, caput, Inciso 1 - Veto Art. 42, caput, Inciso 3 - Veto Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 44, § 6 - Veto Art. 54, § 1 - Veto Art. 54, § 2 - Veto Art. 58, caput - Veto Art. 58, § 1 - Veto Art. 58, § 2 - Veto Art. 61 - Veto Art. 65, caput - Veto Art. 65, caput, Inciso 1 - Veto Art. 65, caput, Inciso 2 - Veto Art. 65, Parágrafo Único - Veto Art. 66, caput, Inciso 3 - Veto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 35 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 36 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 7 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Art. 10, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 4 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 6 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Art. 26, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Art. 42, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 6 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Art. 58, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Art. 65, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 058 Art. 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]