Decreto Legislativo - 6 de 20/03/2020

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Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-C] (p. 1, col. 1)

Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020

Ementa	Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-C] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , VIRUS , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PERIODO , ANO , DISPENSA , META FISCAL , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DESPESA PUBLICA , COMISSÃO MISTA , ACOMPANHAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-D] (p. 1, col. 1) Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2020] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 938 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2020 - nº 64-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.308 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 9, col. 1) Decreto nº 10.311 de 03/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 6, col. 1) Decreto nº 10.315 de 06/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2020] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 950 de 08/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-A] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.324 de 22/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 9, col. 1) Lei nº 13.995 de 05/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1) Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.998 de 14/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2020] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.350 de 18/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2020 - nº 93-A] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2) Lei nº 14.010 de 10/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.017 de 29/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 9 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.898 de 11/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato

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