Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020

Ementa

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-C] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , VIRUS , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PERIODO , ANO , DISPENSA , META FISCAL , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DESPESA PUBLICA , COMISSÃO MISTA , ACOMPANHAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato
  • Art. 65 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato