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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 1, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 20, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 21, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 26, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 32, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 49, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 135, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 143, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 146, col. 1)
Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 3, col. 2)

Lei nº 13.898 de 11/11/2019

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 20, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 21, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 26, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 32, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 49, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 135, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 143, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 146, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO .
ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL .
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL .
NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 3 - Veto
  • Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 4 - Veto
  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 10, § 1 - Veto
  • Art. 10, § 2 - Veto
  • Art. 10, § 3 - Veto
  • Art. 11, caput, Inciso 27 - Veto
  • Art. 22, caput - Veto
  • Art. 23, caput - Veto
  • Art. 24, caput - Veto
  • Art. 40, § 7 - Veto
  • Art. 42 - Veto
  • Art. 60, § 13 - Veto
  • Art. 60, § 14 - Veto
  • Art. 60, § 15 - Veto
  • Art. 64, caput - Veto
  • Art. 69, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f - Veto
  • Art. 73, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto
  • Art. 75, § 4, Inciso 2 - Veto
  • Art. 75, § 9 - Veto
  • Art. 76, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 82, caput - Veto
  • Art. 82, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 86, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 102, caput - Veto
  • Art. 132, § 1, Inciso 4 - Veto
  • Anexo 2 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 3 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 8 - Veto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 5 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 6 - Acréscimo
  • Art. 11, § 27-A - Acréscimo
  • Art. 60, § 16 - Acréscimo
  • Art. 64-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 64-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 64-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 64-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 81, § 7 - Acréscimo
  • Art. 82-A, caput - Acréscimo
  • Art. 82-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 102-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 46, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 48, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 53, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 58-A, caput - Acréscimo
  • Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, § 27 - Acréscimo Vetado
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 62-B, caput - Acréscimo
  • Art. 63, § 4 - Alteração
  • Art. 99, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 99, § 1-A, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 99, § 1-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 99, § 1-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 112, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 114, § 3 - Revogação
  • Art. 117, caput - Revogação
  • Anexo 4 - Alteração de Parte do Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 5 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 6, § 4, Inciso 2, Alínea c, Item 6 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 10, § 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 10, § 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 10, § 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 11, caput, Inciso 27 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 11, § 27-A [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 22, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 23, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 24, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 33, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 40, § 7 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 42 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 46, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 48, § 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 51 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 52, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 53, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 54 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 56, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 58 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 58-A, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 59 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 60 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 60, § 13 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 60, § 14 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 60, § 15 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 60, § 16 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 60, § 27 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 62 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 62-A [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 62-B, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 63, § 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 64, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 64-A, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 64-A, § 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 64-A, § 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 64-A, § 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 69, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 73, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 75, § 4, Inciso 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 75, § 9 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 81, § 7 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 82, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 82-A, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 82-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 86, Parágrafo Único [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 99, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 99, § 1-A, apenas o Caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 99, § 1-A, Inciso 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 99, § 1-A, Inciso 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 102, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 102-A, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 112, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 114 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 114, § 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 117, caput [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Art. 132, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Anexo 2 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Anexo 3 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Anexo 4 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]

Anexo 8 [Lei nº 13.898 de 11/11/2019]