Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.017 de 29/06/2020

Lei nº 14.017 de 29/06/2020

Ementa	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Apelido	Lei Aldir Blanc (2020)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Política Social / Cultura
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , APOIO , AUXILIO , INCENTIVO , FOMENTO , CULTURA , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RENDA , EMERGENCIA , TRABALHADOR , ATIVIDADE CULTURAL , PERIODO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 364 de 29/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 4, col. 1) Art. 2, § 2 - Veto Medida Provisória nº 986 de 29/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 3, col. 1) Art. 14, § 1 - Acréscimo Art. 14, § 2 - Acréscimo Art. 14, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.036 de 13/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2020] (p. 4, col. 1) Art. 14, § 1 - Acréscimo Art. 14, § 2 - Acréscimo Art. 14, § 3 - Acréscimo Decreto nº 10.464 de 17/08/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.019 de 29/12/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 2) Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3, § 2 - Revogação Art. 14, § 2 - Alteração Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.150 de 12/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2021] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Vetada Art. 1, caput - Alteração Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 2, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Renumeração Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Vetada Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, caput - Alteração Vetada Art. 12, caput - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, § 1 - Acréscimo Art. 13, § 2 - Acréscimo Art. 14, § 2 - Alteração Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 14-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 14-B, caput - Acréscimo Art. 14-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 14-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 14-C, caput - Acréscimo Art. 14-C, caput - Acréscimo Vetado Art. 14-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 14-D, caput - Acréscimo Art. 14-E, caput - Acréscimo Art. 14-E, caput - Acréscimo Vetado Art. 14-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 14-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 14-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 14-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 199 de 12/05/2021 Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.529 de 10/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 1, col. 2) Art. 14-E, caput, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.313 de 23/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.685 de 20/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.343 de 02/12/2010 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.485 de 12/09/2011 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.018 de 22/07/2014 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.982 de 02/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 364 de 29/06/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Medida Provisória nº 1.019 de 29/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Medida Provisória nº 1.019 de 29/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 2 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Medida Provisória nº 1.019 de 29/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Medida Provisória nº 986 de 29/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.036 de 13/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Medida Provisória nº 986 de 29/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.036 de 13/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.019 de 29/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Medida Provisória nº 986 de 29/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.036 de 13/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Medida Provisória nº 1.019 de 29/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Medida Provisória nº 1.019 de 29/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, Parágrafo Único [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-C, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-C, Parágrafo Único [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-D, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-E, caput [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.017 de 29/06/2020] Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.150 de 12/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.529 de 10/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)