Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020

Ementa

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LICITAÇÃO , BENS PUBLICOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DISPENSA , LICITAÇÃO , OBRAS , OBRA DE ENGENHARIA , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , LOCAÇÃO , BENS , PAGAMENTO ANTECIPADO , CONTRATO , APLICAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 24, caput, Inciso 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata