Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 01/04/2020
Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 01/04/2020
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Ementa | Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PROCESSO LEGISLATIVO , PROCEDIMENTO , SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA , CRITERIOS , TRAMITAÇÃO , DELIBERAÇÃO , PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN) , ORÇAMENTO , APRECIAÇÃO , SEPARAÇÃO , SESSÃO UNICAMERAL , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |